Boletim do Brazil Desk | Edição #6 – Janeiro 2022
Prezados,
Bem-vindos ao sexto Boletim trimestral do Brazil Desk do Beccar Varela, onde poderão achar as novidades jurídicas mais relevantes acontecidas nos últimos meses na Argentina e que são de interesse para os negócios desenvolvidos entre os dois países.
Caso queiram mais informações sobre algum assunto em particular, por favor, não duvidem em contatar conosco.
Argentina reabre fronteiras. Preocupação pela ómicrom.
A partir do 1 de novembro, a Argentina, que abriu suas fronteiras aéreas para passageiros de países vizinhos em outubro – entre eles o Brasil – com o esquema vacinal completo, passa a permitir a entrada de estrangeiros de qualquer parte do mundo. Além da imunização, para entrar também é necessário ter seguro de viagem com cobertura para Covid-19 e PCR negativo realizado nas 72 horas anteriores à chegada. Os testes de covid em território argentino e a quarentena obrigatória para crianças não vacinadas, obrigatórios até então, já não são exigidos.
Existe preocupação no governo com o crescimento da variante ómicrom do Covid-19 e se espera que novas medidas ocorram ao respeito das fronteiras argentinas.
As eleições de meio termo na Argentina tiveram vitória da oposição por mais de 40%.
O dia 14 de novembro tiveram lugar na Argentina as eleições definitivas para renovação de legisladores, depois que, no primeiro turno, o partido do governo federal tinha sofrido uma derrota importante ao nível nacional.
O resultado definitivo confirmou a vitória do setor principal da oposição (“Juntos por el Cambio”), com aproximadamente 42% dos votos, sendo que o partido oficial do governo (“Frente de Todos”) ficou com apenas 33%, o que evidenciou uma das eleições mais fracas na era democrática para o setor do peronismo. No entanto, na Província de Buenos Aires, que é a jurisdição mais populosa do país, o resultado foi mais ajustado, com apenas 4 pontos de diferença em favor da oposição.
Com esses resultados, antecipam-se debates mais complexos na hora da aprovação das leis no Congresso, sendo que o partido do governo já não terá tanta facilidade para formar quórum e juntar os votos maioritários. Um exemplo foi a discussão pelo orçamento 2022 que o partido do governo não conseguiu aprovar.
Implementação de novo sistema de monitoramento fiscal para pagamento de serviços ao exterior.
No começo de 2022, a Receita Federal da Argentina (AFIP) estabeleceu um novo sistema para o monitoramento de pagamento de serviços ao exterior, conhecido como “SIMPES”.
Por meio da Resolução Geral 5135/2022, publicada no dia 7 de janeiro de 2022, a AFIP aprovou o novo sistema, que resulta aplicável para todas as pessoas físicas e jurídicas que precisarem fazer pagamentos de serviços ao exterior. O sistema exigirá apresentar de forma mensal informações com força de declaração juramentada, que permitam à AFIP verificar que a pessoa está cumprindo com todas as suas obrigações fiscais e previdenciárias, e que conta com capacidade econômica suficiente para fazer (por sua conta ou por conta de terceiros) os pagamentos de serviços ao exterior do período. A AFIP poderá compartilhar essas informações e o resultado da verificação com o Banco Central, para fins de aprovar ou rejeitar os pagamentos ao exterior.
O sistema atinge a toda classe de serviços, com exceção de serviços de fretes, transporte de passageiros, viagens e outros pagamentos com cartão, serviços de governo, e serviços de saúde por assistência de viagem.
Esse tipo de sistema já tinha sido implementado no passado, no antigo regime de restrições de câmbio pré-2019. Aquela experiência mostrou que o sistema era utilizado não só para fins fiscais, mas também para controlar a disponibilidade de divisas do Banco Central para pagamentos ao exterior, de forma que agora também existe a expetativa de que seja utilizado com os mesmos fins.
O Banco Central argentino proíbe a compra “parcelada” de passagens ao exterior por médio cartão de crédito.
Por meio da Comunicação “A” 7407 do dia 25 de novembro de 2021, o Banco Central argentino estabeleceu que os emissores de cartão de crédito no país (sejam bancários ou não-bancários) terão proibido financiar em “parcelas” as compras feitas pelos clientes com cartão de crédito para fins de pagamento de passagens e outros serviços turísticos com o exterior (por exemplo, hospedagem, aluguel de carro, etc.). O propósito da medida foi diminuir ainda mais o fluxo de dólares que sai do país considerando que as reservas do Banco Central se encontram cada vez mais fracas.
A medida causou bastante polémica porque foi aprovada perto da temporada de verão, e porque normalmente os consumidores argentinos utilizam pagamentos parcelados com cartão para compra de passagens e outros serviços de turismo. É possível que a medida acabe afetando o fluxo de turistas argentinos que normalmente viajam ao Brasil.
Turistas brasileiros agora podem abrir conta bancária na Argentina para despesas de viagem.
Perto do final do ano passado, o governo argentino aprovou a possibilidade para os bancos argentinos de abrir contas de poupança para turistas do exterior que venham visitar o território argentino (Comunicação “A” 7384).
As contas poderão ser abertas tanto em moeda local quanto estrangeira e poderão ter cartões de débito ou pré-pagos atrelados. Depósitos na conta poderão ser feitos por meio de transferência desde contas do exterior do titular ou por meio de depósitos em espécie cuja origem possa ser demonstrada. As contas terão um limite de US$ 5.000 e serão fechadas assim que a pessoa sair do país.
A intenção da medida é que os turistas possam ingressar moeda estrangeira por meio do mercado oficial de câmbios e possam converter os valores a uma cotação mais beneficiosa, por via de operações com títulos oferecidas pelos bancos, em vez de usar os típicos serviços informais de doleiros que atuam fora do mercado autorizado.
Enquanto o Brasil aprova nova lei para flexibilizar o mercado local de câmbios, a Argentina prorroga as suas restrições e limitações.
No final de 2021, o Brasil sancionou seu novo marco cambial, que traz maior flexibilidade para movimentação de capitais dentro e fora do país.
Na Argentina, por sua vez, o Banco Central decidiu prorrogar as condições e restrições existentes em matéria de câmbio (por meio da Comunicação “A” 7416), principalmente no que tem a vez com pagamento de dívidas intercompany, dívidas financeiras, e também para pagamento de importação de bens de capital (nesse último caso, com algumas flexibilidades adicionais), que continuarão a vigorar inclusive durante 2022.
Nesse sentido, a expetativa é que tais restrições sejam mantidas nesse nível pelo menos até que o governo argentino chegue finalmente num acordo com o Fundo Monetário Internacional pela dívida externa, que está sendo atualmente negociado.
Acabou a presidência pró-tempore do Brasil no Mercosul sem grandes novidades e agora será o turno do Paraguay.
O dia 17 de dezembro se realizou a 59° Reunião dos Chefes de Estado do Mercosul, que marcou o final da presidência pró-tempore do Brasil no organismo e o início da liderança do Paraguay.
Na reunião, que originalmente seria presencial, mas finalmente foi remota, destacaram-se os avanços atingidos durante a presidência do Brasil, com foco na evolução das conversas e negociações mantidas com estados e alianças fora do bloco, para fins de flexibilizar as tarifas comuns do tratado, que continua sendo o principal fator de discussões dentro do acordo regional.
Além disso, foram parabenizadas as medidas adotadas pelos países do bloco na luta contra a pandemia da COVID-19 e se enfatizou na necessidade de continuar fomentando a integração na área de infraestrutura.
Beccar Varela foi reconhecido em Chambers and Partners.
Nosso escritório e nossos profissionais foram reconhecidos na edição Chambers Latin América 2022, ranking elaborado pelo Chambers & Partners, uma das mais prestigiosas publicações do mercado jurídico internacional. Os reconhecimentos foram nas categorias de “Argentina Client Service Award” e o primeiro reconhecimento regional de “Diversity & Inclusion: Environment and Sustainability Firm of the Year”.
Podem acessar o press release AQUI.
Ficamos à sua disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento.
Atenciosamente,
Emilio Beccar Varela
Daniel Levi
Felipe L. M. Videla