Boletim do Brazil Desk | Edição #5 – Junho/Julho 2021.
Prezados,
Bem-vindos ao quinto Boletim trimestral do Brazil Desk do Beccar Varela, onde poderão achar as novidades jurídicas mais relevantes acontecidas nos últimos meses na Argentina e que são de interesse para os negócios desenvolvidos entre os dois países.
Caso queiram mais informações sobre algum assunto em particular, por favor, não duvidem em contatar conosco.
Endurecimento das restrições de viagem e de ingresso ao país. Situação da pandemia.
Embora a Argentina esteja na parte final da segunda onda de casos de COVID-19, com a potencial aparição de novas variantes do vírus (delta) o governo endureceu as restrições de viagem, especialmente para entrar no território argentino, e também reduziu a frequência de voos internacionais.
Atualmente, apenas podem ingressar ao país de avião entre 700 e 1000 pessoas por dia. Além disso, foram suspendidos até nova decisão os voos regulares desde o Brasil, Chile, Índia e o Reino Unido.
Desde o início da pandemia, o nosso país se encontra perto de atingir o número de 100.000 mortos. Além disso, até a data deste boletim, aproximadamente 40% da população já conta com a primeira dose da vacina, sendo que apenas 12% da população tem recebido as duas doses.
Pago da dívida ao Club de Paris.
Argentina fechou o dia 22 de junho de 2021 um acordo com o Club de Paris para reprogramar o pago da dívida existente com esse grupo de credores. O acordo é um avanço importante para a Argentina já que era um requerimento implícito de Fundo Monetário Internacional para negociar com a Argentina a restruturação da sua dívida, cujas conversas ainda continuam em andamento.
Prorrogação das eleições legislativas.
Após muitas discussões entre as diversas forças políticas e baseados na “situação sanitária da pandemia”, o dia 2 de junho de 2021 o Congresso Federal aprovou á postergação das eleições legislativas nacionais de meio termo. As eleições primárias passaram de agosto a setembro e as eleições definitivas passaram de outubro a novembro.
A Junta Comercial da Cidade de Buenos Aires (IGJ) estabelece novas condições para sociedades estrangeiras “veículo”.
Por meio da Resolução 8/2021, a Junta Comercial da Cidade de Buenos Aires (IGJ), aprovou novas restrições para as empresas estrangeiras que almejam investir na Argentina por meio de sociedades “veículo”.
A IGJ considera que essa situação acontece, quando um grupo econômico do exterior detém participações em sociedades argentinas por meio de sociedades intermédias que não têm ativos nem atividade relevante no exterior, com a intenção de afastar a responsabilidade da casa matriz dos efeitos argentinos.
Para superar essa presunção, daqui na frente os grupos empresariais estrangeiros que desejem constituir ou adquirir participações em sociedades argentinas, deverão apresentar um plano de negócios, demonstrar que têm ativos ou atividade relevante no exterior, e só poderão investir em sociedades unipessoais na Argentina se tiverem pluralidade de acionistas. Essas condições deverão ser cumpridas perante a Junta não só no momento da constituição de subsidiária na Argentina, mas pelo menos uma vez a cada ano, dentro dos 120 dias de fechado o exercício econômico da investidora do exterior.
As empresas brasileiras que tenham participações em sociedades argentinas sediadas na Cidade de Buenos Aires também devem respeitar essas obrigações.
Restrições cambiárias para pagamento de dívidas e importações.
O Banco Central da República Argentina (BCRA) decidiu prorrogar algumas restrições cambiárias que poderiam afetar as atividades e pagamentos desde filiais argentinas.
Por meio da Comunicação “A” 7272 se confirmou a obrigação das empresas que possuam dívida financeira com o exterior anterior a 2020, que deva ser paga entre os dias 1 de abril de 2021 e 31 de dezembro de 2021, por valores mensais superiores a US$ 2,000,000, de apresentar um plano de reestruturação abrangendo o 60% dos pagamentos de capital nesse período. O restante 40% mais os juros poderão ser pagos normalmente acessando o mercado cambiário.
Além disso, a restrição para pagamento das parcelas de capital de dívidas com empresas vinculadas do exterior foi estendida até final de dezembro de 2021 (pagamento de juros é permitido).
No caso de pagamento de importações, os pagamentos para novos embarques continuam com bastante normalidade, mas existem algumas dificuldades (inclusive de fato) para cancelar pagamentos por importações anteriores a 2020.
Para aquelas empresas que escolhiam a alternativa de fazer pagamentos ao exterior por fora do mercado oficial de câmbios (por exemplo, por meio de “contado com liquidação” ou operações blue chip swap com títulos), o governo estabeleceu novas restrições para as empresas que faziam esses pagamentos usando sociedades filiais (agora, mesmo que a operação seja feita por uma filial, o grupo empresário inteiro ficará vedado de acessar ao mercado oficial de câmbios por 90 dias).
Aprovação da lei que altera o regime de Imposto de Renda das empresas.
O passado 2 de junho, com maioria ajustada, foi aprovado pelo Congresso Federal a lei que altera o regime de Imposto de Renda das sociedades.
Com essa lei, o governo procura que só as empresas menores (aquelas com lucro líquido anual menor a AR$ 5 milhões) paguem uma taxa de 25%, mas que as sociedades com lucro maior paguem com taxa de 30% (lucro de até AR$ 50 milhões) ou 35% (lucro superior a AR$ 50 milhões). Por outro lado, o imposto sobre os dividendos foi reduzido a 7%.
O Brasil assume a presidência pro tempore do Mercosul
O dia 8 de julho, o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, assumiu a presidência pro tempore do Mercosul.
A vigência do cargo será por 6 meses e permitirá ao Brasil marcar a agenda principal das discussões dentro do bloco, que provavelmente continue ao redor das possibilidades de flexibilização das restrições para que os países membros podam negociar acordos comerciais com outros países por fora do grupo regional.
Beccar Varela ganhou o prêmio Grunin Direito e Empreendimento Social 2021 (NYU School of Law).
O dia 9 de junho de 2021, o nosso escritório foi premiado com o Grunin Direito e Empreendimento Social 2021 (NYU School of Law) pelo assessoramento brindado pelo escritório na estruturação do Fideicomiso da Rede Argentina de Municípios perante o Cambio Climático (RAMCC). O projeto permitiu que muitos municípios de diferentes províncias da Argentina consigam desenvolver projetos de impacto social e para a melhora do meio ambiente.
O Grunin Center entrega esse prêmio uma vez ao ano em reconhecimento dos advogados que fizeram esforços para alcançar objetivos de sustentabilidade e desenvolvimento humano. O Daniel Levi, sócio membro do Brazil Desk, foi um dos coordenadores do projeto.
Podem acessar o press release AQUI.
O escritório conta com três novos sócios.
O passado 22 de abril, os sócios do Beccar Varela elegeram a Carolina Serra, Gustavo Papeschi e Pedro Silvestri como novos integrantes da categoria mais alta do escritório.
Eles têm expertise nas áreas de fusões e aquisições, direito empresarial, compliance, direito bancário e real estate. O reconhecimento foi realizado tanto pelo talento nas suas áreas de prática, quanto pelo compromisso que eles demonstraram ao longo das suas carreiras, não só na Argentina, mas também no exterior.
Desta forma, agora o Beccar Varela conta com 40 sócios, além dos mais de 150 advogados e outros integrantes do escritório.
Podem acessar o press release AQUI.
Ficamos à sua disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento.
Atenciosamente,
Emilio Beccar Varela
Daniel Levi
Felipe L. M. Videla